Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE O ACERTO NO PAGAMENTO PELA EXECUTADA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O VALOR COBRADO PELO SERVIDOR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO ERÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.