Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional, sem prévia oitiva judicial. Nulidade. Ordem concedida.

I. Caso em exame 1. Juízo de origem homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo paciente e determinou a regressão ao regime fechado. 2. Impetração buscando a cassação da r. decisão, por entender não estar configurada a falta grave, bem como afastar a regressão de regime prisional. II. Razões de decidir 3. Possibilidade de concessão da ordem, ex officio, em casos de ilegalidade manifesta. 4. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente configura nulidade insanável, por ofensa aa LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Corte de Justiça. 5. Constrangimento ilegal caracterizado. III. Dispositivo 6. Concessão da ordem, de ofício, para anular a decisão, com determinação de reabertura de instância para nova análise, após a oitiva judicial do reeducando