Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO -

Mandado de segurança - Serviço de transporte público - Reserva Técnica Operacional (RTO) - Desligamento de validadores de bilhetagem, diante do julgamento do Tema 854 pelo C. STF - Pretensão do impetrante ao restabelecimento do funcionamento dos validadores instalados nos veículos operadores da RTO - Sentença concessiva da segurança - Preliminar de nulidade da r. sentença acolhida - Incompetência da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital - As Varas Cíveis da Capital não têm competência para fins de conhecimento de quaisquer mandados de segurança impetrados nesta Comarca, posto cuidarem-se de ações mandamentais impetradas contra o ato de autoridade coatora, os quais são praticados somente por agentes públicos ou por aqueles que, nessa qualidade, assim estejam agindo - Recurso provido, para anular a r. sentença, determinando-se a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto... (Continua)