Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito. Ausência de manifestação dos herdeiros. Decisão que determinou a remessa às vias ordinárias e a reserva de bens. Cabimento. Necessidade de concordância expressa dos herdeiros para o acolhimento da habilitação, ainda que se trate de crédito certo e exigível. Procedimento que não é sucedâneo de execução. Reserva de bens que deverá, contudo, observar montante da obrigação comprovado. Recurso provido em parte