Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Jurisprudência. Decisão agravada mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. ... (Continua)