Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do disposto na Lei 9.610/1998, é no sentido de que a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)