Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Princípios do devido processo legal e da coisa julgada. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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