Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8/04/1998 a 4/09/2001. RE Acórdão/STF. Coisa julgada. Impossibilidade de descontinuidade de pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE 68.115, em sede de embargos de declaração, firmou as seguintes teses: a) servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados por esse período; b) porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados nesse período, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; c) nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos está substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato. ... (Continua)