Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Parte representada por vários advogados. Pedido de intimação exclusiva. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Alteração dos fundamentos da decisão embargada quanto à questão. Petição. Indeferimento. Manutenção.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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