Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Lei em tese. Aplicação da Súmula 266/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, consistente na determinação da exigibilidade do pagamento de ICMS sobre as operações de energia elétrica na alíquota de 29%, em obediência à legislação estadual paranaense. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)