Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Interrupção do prazo recursal. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. ... (Continua)