Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Disparo de arma de fogo. Incêndio. Risco à aplicação da Lei penal. Falta de indicação. Imposição de providência cautelar de natureza pessoal. Ilegalidade evidenciada. Recurso provido.

1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... (Continua)