Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Permuta de imóveis. Equiparação à compra e venda para fins tributários. Ilegalidade. Matéria pacífica.
1 - Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. ... ()
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