Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim majorados. Interestadualidade. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo para envio do processo à instância revisora configurado. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - «É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). ... (Continua)