Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. DPVAT. 1. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Multa. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação. ... (Continua)