Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de interdição. Incidente de expedição de alvará. Arquivamento do procedimento sem o regular trâmite da apelação interposta. Mandado de segurança. Recurso contra decisão de reconsideração. Faculdade do relator. Ausência de fundamentação. Inexistência. Perda do interesse recursal. Não verificação. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)