Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime prisional. Nulidade do decisum impugnado. Atipicidade.

1 - Nos termos do RISTJ, art. 241, a revisão criminal terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, sendo processada e julgada na forma da lei processual. ... (Continua)