Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão embargado e outras decisões. Inexistência. Prequestionamento. Caracterização. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. CPP, art. 619. ... ()
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