Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes fiscais. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV c. c a Lei 8.137/1990, art. 11, caput. Nulidade da condenação. Supressão de instância. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito relativo à nulidade da condenação, porquanto o o paciente não seria sócio ou proprietário da empresa a que imputado o delito em objeto, descabe a esta Corte a análise inaugural da pretensão, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... (Continua)