Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Jorge Mussi, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)