Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
1 - Caso em que o impetrante foi aprovado em 9º lugar no concurso para o cargo de Professor de Educação Básica Básica - PEB - Nível I - Grau A/Matemática, para a localidade de Frei Inocêncio/MG, para o qual foram disponibilizadas 5 (cinco) vagas. ... ()
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