Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Embargos de divergência. Acórdão embargado que manteve decisão monocrática. Falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do réu, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes capitulados no CP, art. 129, § 2º, II, e CP, art. 129, caput. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de origem. Foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Tribunal a quo, ensejando a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. ... (Continua)