Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Fração mínima. Quantidade de drogas. Fundamento insuficiente. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A Jurisprudência do STJ vem consolidando o entendimento de que a quantidade de drogas não é fundamento suficiente, por si só, para afastar a fração máxima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)