Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento não previsto contratualmente. Indicação médica. Lista da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura securitária devida. Entendimento da terceira turma do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade, ao argumento de não haver previsão na referida lista. Precedentes. ... (Continua)