Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Condenação. Roubo majorado e associação criminosa. Reconhecimento por fotografia. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O argumento de ilegalidade do procedimento de reconhecimento pessoal do réu, conforme a cópia do acórdão juntado aos autos (fls. 203-206), não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da matéria perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)