Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Magistrado estadual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Sessão de julgamento. Recebimento da denúncia. Quórum mínimo de instalação. Inobservância. Nulidade do julgamento. Renovação do ato. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é possível atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração quando, em razão da correção dos vícios identificados no acórdão embargado, seja logicamente necessário alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)