Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Exame pericial dispensável. Contexto de apreensão das munições. Flagrante de tráfico de elevada quantidade de drogas. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência que se formou nesta Corte Superior, a partir do julgamento do EREsp 1853920 pela Terceira Seção, «o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (EREsp 1853920, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). ... (Continua)