Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita das vendas para a zona franca de manaus. Receitas equiparadas à exportação. Lei 12.546/2011, art. 9º, II, «a.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes do STJ. ... (Continua)