Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação pretendida. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Inexistência de demonstração cabal de preterição.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a nomeação e posse do impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. A segurança foi denegada pelo Tribunal a quo, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação e posse. ... (Continua)