Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal. Sucessão. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma deste Tribunal Superior, nos autos do REsp. 1.667.019, entendeu que a União têm legitimidade passiva na ação de execução individual fundada em título judicial relacionada a valores devidos aos antigos procuradores autárquicos ou assistentes jurídicos das autarquias federais, ainda que a União não tenha integrado a lide de conhecimento, já que houve sucessão da relação de trabalho por força da Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 39 e Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 (atual Medida Provisória 2.229-43/2001), que transpôs os ocupantes de referidos cargos para os quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. ... (Continua)