Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. CPP, art. 654, § 2º. Habeas corpus de ofício. Iniciativa dos tribunais . Agravo não conhecido.
1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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