Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Prisão preventiva. Supressão de instâncias. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem no acórdão apontado como coator. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)