Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Levantamento da diferença. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão judicial que, nos autos da ação anulatória de débito previdenciário, não acolheu o pedido de «[...] conversão em renda da União Federal da proporção do depósito judicial correspondente ao débito em discussão com as reduções previstas na Lei 11.409/2009, e, na sequência, autorizado o levantamento em favor da embargante do saldo remanescente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. ... (Continua)