Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento requerido. Não autorização. Não inclusão no rol da ANS. Abusividade. Não caracterização. Análise de fatos e provas. Não ocorrência. Efeito suspensivo. Requisitos necessários. Ausência. Não concessão. Não provimento.

1 - Nos termos da recente jurisprudência adotada pela Quarta Turma desta Corte, o rol de procedimentos obrigatórios da ANS não é meramente exemplificativo, estando a seguradora, ou plano de saúde, desobrigados do pagamento de tratamento que não conste do referido rol, quando o contrato firmado esteja limitado a este. ... (Continua)