Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático. Ordem pública. Gravidade concreta do fato. Diversos disparos contra a vítima rendida. Envolvimento em disputas por tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas alternativas do CPP, art. 319 insuficientes. Ausência de contemporaneidade no Decreto de prisão. Não verificada. Complexidade das investigações. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Lei 13.769/2018. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de elementos informativos suficientes para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, como pretende a Defesa, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou de seu respectivo recurso. ... (Continua)