Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Óbice ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação da associação. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Considera-se fundamentada a vedação ao direito de recorrer em liberdade quando demonstrado que o paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo posição de destaque, pois era responsável pela distribuição do entorpecente nos pontos de venda e, ainda, pelo recolhimento do lucro obtido com o comércio espúrio. ... (Continua)