Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Transferência de detenta. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Remanejamento de presas. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.
1 - Ausente ilegalidade na transferência da paciente da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para o Instituto Penal Feminino, porquanto o remanejamento foi autorizado mediante critérios técnicos para assegurar o controle da pandemia de Covid-19, no âmbito penitenciário. ... ()
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