Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recebimento de crédito de IPTU. Reconhecimento de legitimidade passiva. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gênesis Desenvolvimento Imobiliário Ltda. A qual questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Santana de Parnaíba, objetivando o recebimento de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, manteve o reconhecimento da legitimidade passiva da executada sob o argumento de que, tanto o promitente comprador, quando o promitente vendedor, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)