Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6. Atuação como «mula. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. Precedentes. ... (Continua)