Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão sobre honorários recursais. Inocorrência. Descabimento da fixação.
1 - Inexiste omissão no acórdão que, dando provimento ao recurso especial interposto pelo embargante, deixa de fixar honorários recursais não cabíveis na hipótese. Precedentes. ... ()
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