Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido com fundamento no CPC/2015, art. 1030, I, «b. Cabimento de agravo interno na origem. Exegese do CPC/2015, art. 1030, § 2º. Interposição de aresp. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - «Desde a entrada em vigor das disposições do Novo Código de Processo Civil, se a negativa de seguimento ao recurso especial estiver amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos, o recurso cabível em face de tal decisão será o agravo interno para o próprio Tribunal originário. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, I, b, e § 2º. (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018). ... (Continua)