Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Contradição interna do julgado. Inexistência. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)