Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Antecipação de progressão de regime. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Reeducando não pertencente ao grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)