Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Revisão de benefícios. Ação individual. Acordo em ação coletiva anterior. Princípio do Juiz natural. Observância.
1 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. ... ()
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