Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.
1 - Ação civil por atos de improbidade administrativa. ... ()
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