Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva decretada pelo tribunal a quo. Anterior decisão do STF garantindo a liberdade ao réu até o trânsito em julgado da condenação. Exceção feita à existência de prisões cautelares ou condenações definitivas. Mandado de prisão não cadastrado. Falha administrativa. Restabelecimento da custódia. Indicação de fatos contemporâneos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido. Liminar confirmada.

1 - É pacífico o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/6/2019). ... (Continua)