Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de preso. Inexistência de direito absoluto. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares não constitui direito absoluto, devendo obedecer ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado. ... ()
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