Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória securitária. Vícios de construção. Apólice do seguro habitacional do sistema financeiro de habitação. Devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese jurídica firmada pelo STF. Ato de devolução destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Ação de indenização securitária vinculada ao sistema financeiro de habitação. ... (Continua)