Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Irresignação. Deficiência.
1 - A indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a ou «c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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