Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte de munição. Crime de mera conduta. Admissibilidade, contudo, da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Muito embora os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como nas hipóteses em que apreendida uma única munição de calibre.38, sem nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagrar o projétil. ... (Continua)